O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu temporariamente a convocação de mais de 3 mil candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) realizado em 2011. A medida foi determinada pelo ministro Luís Roberto Barroso após pedido do governo estadual, que argumenta que a convocação traria impacto financeiro de cerca de R$ 210 milhões por ano. A decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que havia autorizado a chamada dos aprovados, agora está suspensa até nova análise.
Segundo o governo do Amazonas, o concurso teve validade expirada em 2015, o que torna a convocação tardia e ilegal. A Procuradoria-Geral do Estado defende que a chamada em massa dos excedentes poderia comprometer o equilíbrio fiscal e a gestão eficiente dos serviços públicos. O Executivo estadual também ressaltou que novas seleções já foram realizadas desde então, alinhadas às necessidades atuais da corporação.
Na decisão cautelar, Barroso mencionou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 de repercussão geral, que veda a nomeação de candidatos fora do prazo de validade do concurso, mesmo quando há vagas surgidas posteriormente. O ministro destacou que a medida visa preservar a legalidade, o planejamento orçamentário e a segurança jurídica da administração pública.
A Defensoria Pública do Estado, que atua na defesa dos candidatos aprovados, terá 72 horas para se manifestar no processo. O órgão sustenta que os excedentes deveriam ser considerados em razão de leis estaduais que ampliaram o efetivo da PM-AM após o concurso. O caso ganhou repercussão entre os concurseiros amazonenses e reabriu o debate sobre os limites entre autonomia dos estados e decisões judiciais.
Enquanto a decisão definitiva não é tomada, o impasse jurídico permanece. O STF poderá manter ou derrubar a suspensão nas próximas semanas, a depender dos argumentos apresentados pelas partes envolvidas. A situação coloca em xeque a segurança jurídica de milhares de aprovados e pressiona o governo estadual a justificar seus critérios de seleção e gestão de pessoal na segurança pública.
