A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, após discurso considerado transfóbico feito na tribuna da Câmara dos Deputados em 8 de março de 2023, durante sessão do Dia Internacional da Mulher. A ação foi movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+.
Na ocasião, o parlamentar usou uma peruca loira, afirmou que “se sentia uma mulher” e declarou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. As declarações foram classificadas por movimentos sociais como incitação ao preconceito e violação dos direitos da população trans.
A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, afirmou na sentença que o conteúdo do discurso ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura discurso de ódio. Para ela, as falas descredibilizam identidades de gênero e reforçam práticas discriminatórias. “Insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, escreveu a magistrada.
A decisão foi proferida na esfera cível, e ainda cabe recurso. A magistrada ressaltou que, embora o parlamentar esteja protegido pela imunidade parlamentar, os efeitos das declarações geram impactos que extrapolam o ambiente legislativo.
Na esfera criminal, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, no ano passado, notícias-crime que também apontavam transfobia. O ministro André Mendonça entendeu que as falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição e que caberia à Câmara dos Deputados analisar eventual quebra de decoro.
A decisão de agora reforça a separação entre as esferas cível e penal no tratamento de discursos discriminatórios, e aponta que parlamentares podem ser responsabilizados civilmente por danos à coletividade, mesmo quando protegidos pela imunidade no exercício do mandato.
A assessoria do deputado Nikolas Ferreira foi procurada, mas ainda não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para posicionamento.
