A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 consolida uma das principais entregas da reforma tributária e tem no senador Eduardo Braga um de seus protagonistas centrais. Relator e articulador do texto no Congresso, Braga conduziu negociações complexas para viabilizar um modelo mais moderno, informatizado e capaz de reduzir distorções históricas do sistema tributário brasileiro.
Durante o processo, o senador defendeu a criação de um novo arranjo de governança, materializado no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O colegiado terá composição paritária entre estados e municípios, garantindo equilíbrio federativo e maior transparência na administração dos novos tributos.
Outro ponto estruturante do texto relatado por Eduardo Braga é a adoção do mecanismo de “split payment”, inspirado no modelo do Pix, que permite a separação automática do imposto no momento da transação. A proposta prevê ainda a devolução de créditos em até três dias úteis, medida que fortalece o fluxo de caixa das empresas e amplia a eficiência da arrecadação.
Braga também foi responsável por assegurar um período de transição considerado estratégico para o sucesso da reforma. O ano de 2026 será dedicado exclusivamente a testes, calibração do sistema e capacitação de servidores públicos, estados, municípios e empresas. A diretriz é clara: não haverá punição para quem agir de boa-fé durante a fase de adaptação, permitindo aprendizado gradual e domínio dos novos procedimentos.
No campo social, a atuação do senador garantiu avanços voltados à justiça tributária. O texto prevê a isenção total da cesta básica, incluindo proteínas, e a implementação de um sistema de cashback para famílias inscritas no CadÚnico, reduzindo o peso dos tributos sobre a população de baixa renda e corrigindo desigualdades estruturais.
Além disso, o PLP 108/2024 fortalece o combate à sonegação fiscal, preserva a liquidez das empresas e mantém salvaguardas para a competitividade da Zona Franca de Manaus, pauta histórica defendida por Eduardo Braga. Com a nova legislação, a expectativa é de maior segurança jurídica, ambiente de negócios mais previsível e um sistema tributário alinhado às boas práticas internacionais.
