O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), após questionamentos apresentados por entidades empresariais que pediam mudanças no calendário de adaptação.
A liminar foi concedida nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Apesar de rejeitar a ampliação do prazo, Dino estabeleceu ajustes para facilitar a implementação das novas regras.
Uma das principais mudanças prevê que, caso não exista acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras.
O ministro argumentou que a ausência de negociação entre empresas e trabalhadores não deve antecipar automaticamente a etapa seguinte da reforma, que prevê uma jornada de 40 horas semanais.
Folgas e acordos coletivos
A decisão também permite maior flexibilidade na organização dos dias de descanso. As folgas poderão ser ajustadas por meio de acordos ou convenções coletivas, inclusive com adiamento em períodos de maior demanda, desde que os trabalhadores mantenham os dois repousos remunerados previstos na nova regra.
Entre os setores considerados na decisão estão comércio, turismo, agricultura e atividades realizadas em embarcações e plataformas.
Dino estabeleceu ainda um período de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas previstas nos acordos coletivos que forem afetadas pela mudança. Caso não haja novo entendimento, essas condições não poderão ser modificadas unilateralmente e eventuais conflitos deverão ser encaminhados à Justiça do Trabalho.
Outro ponto mantido pelo ministro é a garantia de que a redução da jornada não provocará diminuição dos salários dos trabalhadores, incluindo os valores dos pisos salariais.
Empresas com contratos públicos terão prazo menor
A decisão também alterou o período de adaptação das empresas que prestam serviços ao poder público. A emenda previa até um ano para adequação dos contratos, mas Dino reduziu o prazo para 180 dias, contados a partir da publicação da norma, em 16 de outubro de 2026. Com isso, a adaptação deverá ocorrer até meados de abril de 2027.
O ministro também estendeu a empregados de empresas estatais que atuam em concorrência com o setor privado uma exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS.
Decisão ainda será analisada pelo STF
A determinação tem efeito imediato e se aplica aos trabalhadores abrangidos pela nova regra, mas ainda precisará ser submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
O calendário estabelece uma segunda etapa para 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima semanal deverá ser reduzida de 42 para 40 horas, caso o cronograma seja mantido.
