O governo federal definiu as regras para a cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (4) foi encaminhada ao Congresso Nacional.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, após o prazo de 90 dias estabelecido pela chamada noventena. Durante o período de transição, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará incidindo sobre os itens alcançados pelo novo tributo.
A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos conforme critérios de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. O objetivo é elevar o custo desses produtos e atividades para desestimular o consumo e reduzir impactos à saúde e ao meio ambiente.
Segundo a proposta do governo, em 2027 a carga tributária desses itens será mantida nos níveis atuais. A previsão é que a tributação aumente a partir de 2028.
Como será feita a cobrança
As alíquotas serão definidas conforme as características de cada produto ou atividade. Para bebidas alcoólicas, por exemplo, o percentual será relacionado ao teor de álcool. No caso dos veículos, serão considerados fatores como eficiência energética e nível de emissão de poluentes.
O imposto será cobrado uma única vez sobre cada bem ou serviço, sem incidência acumulada em todas as etapas de produção e comercialização.
A medida provisória estabelece as seguintes alíquotas para bebidas e cigarros:
- Bebidas açucaradas: 2,6%;
- Cervejas de malte: 4,2%;
- Vinhos, espumantes, proseccos e champanhes: 8%;
- Vermutes: 12%;
- Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez: 16%;
- Bebidas alcoólicas prontas para consumo com teor acima de 8%: 16%;
- Rum e cachaça: 20%;
- Uísque, vodca, gim e tequila: 24%;
- Cigarros: 66,7%, mais R$ 3,50.
Regras para veículos
A tributação de veículos, aeronaves e embarcações também levará em conta critérios de sustentabilidade e eficiência energética. A medida prevê alíquota zero para determinadas categorias, incluindo veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem automóveis na categoria de aluguel, como táxis, desde que atendidas as condições previstas na legislação.
Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos também não serão tributados, com exceção das picapes. A medida ainda prevê a não incidência para veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública.
Previsão de arrecadação
A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, conforme a proposta de Orçamento encaminhada ao Congresso. A receita será considerada no processo de transição da reforma tributária, que também prevê o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no próximo ano.
Impactos à saúde e reação do setor
Estudos utilizados pelo governo apontam custos econômicos e sociais relacionados ao consumo dos produtos alcançados pelo tributo.
Levantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estima que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais com saúde e R$ 17,7 bilhões a perdas de produtividade associadas a mortes prematuras e afastamentos do trabalho, entre outros fatores.
No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde calcula que as doenças relacionadas ao consumo de cigarros provocam custos anuais de R$ 153,5 bilhões, considerando despesas diretas e impactos indiretos. A arrecadação federal com a comercialização desses produtos é estimada em cerca de R$ 8 bilhões por ano.
Já o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, custa quase R$ 3 bilhões anuais ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo estudo utilizado pelo governo.
Representantes da indústria de bebidas alcoólicas questionam a ampliação da tributação. O setor argumenta que os produtos já possuem carga elevada de impostos e afirma que novos aumentos podem elevar os preços, reduzir margens de lucro, provocar demissões e estimular o comércio ilegal. Segundo produtores, os tributos representam entre 40% e mais de 80% do preço final das bebidas.
