O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) o pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo federal para ajustar as contas públicas em 2027. O projeto prevê um impacto estimado de até R$ 60 bilhões, entre economia de despesas e aumento da arrecadação.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta busca contribuir para a estabilização da dívida pública e o cumprimento das metas fiscais, sem interromper compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral.
Do impacto total previsto, aproximadamente R$ 50 bilhões deverão contribuir para melhorar o resultado primário, por meio de medidas de controle de gastos, revisão de benefícios tributários e limitação de compensações de impostos. Outros R$ 10 bilhões seriam destinados à incorporação de despesas consideradas necessárias ao Orçamento, incluindo propostas como o Pé-de-Meia Universitário.
Segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a aprovação da proposta é uma das condições para que o Congresso avance na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O parlamentar também mencionou a necessidade de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para viabilizar compromissos previstos durante a campanha eleitoral.
Veja as principais mudanças previstas no pacote
Limite para crescimento das despesas
O projeto estabelece um mecanismo adicional de controle dos gastos públicos. Caso a arrecadação fique abaixo do previsto e seja necessário ampliar o contingenciamento para cumprir a meta fiscal, o crescimento das despesas poderá ser limitado a 2% acima da inflação, em vez dos atuais 2,5%.
Para 2027, a medida representa um esforço fiscal estimado em R$ 12,8 bilhões.
Revisão de benefícios fiscais
A proposta prevê a redução de até 20% em determinados benefícios tributários, incluindo isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais de tributação. Também estabelece limites para a utilização de créditos tributários pelas empresas, com o objetivo de ampliar a arrecadação federal.
Ampliação do contingenciamento
Atualmente, o governo pode bloquear temporariamente principalmente despesas discricionárias para ajustar o Orçamento às metas fiscais. Com a mudança, determinados gastos obrigatórios que não possuem proteção constitucional também poderão ser submetidos a restrições.
Mudanças no cálculo do piso da saúde
Outra alteração prevista é a retirada das receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional destinado à saúde. A regra deverá valer até 2030, independentemente do resultado fiscal do governo.
Limitação dos supersalários
O texto também prevê prazo de até 120 dias para que o Congresso avance na regulamentação dos pagamentos que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público. A estimativa do governo é de uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo do conteúdo aprovado pelos parlamentares.
Meta fiscal de 2027
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece como objetivo para 2027 um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Considerada a margem de tolerância do arcabouço fiscal, o resultado poderá variar entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões.
A aprovação do pacote é considerada uma etapa importante para a continuidade da tramitação do Orçamento federal do próximo ano. A proposta orçamentária de 2027 tem votação prevista para 16 de dezembro.
