O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Pauini, referentes ao exercício de 2023, e determinou que o ex-presidente da Casa Legislativa, Jair Albuquerque de Lima, devolva R$ 30,4 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada durante a 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (11), sob relatoria do auditor Alber Furtado.
O processo apontou superfaturamento em um contrato de engenharia, além de falhas administrativas na execução dos serviços. Segundo o relator, o pagamento pelo item “Administração da Obra” representou 12,65% do valor total do contrato, mais que o dobro da média de referência (6,23%), além de ter sido pago integralmente nas duas primeiras medições, sem correspondência com o andamento físico da obra.
O TCE concluiu que houve antecipação indevida de despesa e ausência de comprovação de execução dos serviços, determinando o ressarcimento de R$ 10,7 mil e aplicando duas multas — uma de R$ 13,6 mil por falha grave na execução contratual e outra de R$ 6,8 mil pelo dano financeiro causado.
Em seu voto, o relator destacou que a defesa do gestor não apresentou documentação técnica que comprovasse a execução da obra, como diários de campo, relatórios ou registros de acompanhamento físico. A ausência desses elementos reforçou a constatação de que parte dos serviços pagos não foi devidamente realizada.
O Tribunal também rejeitou a justificativa apresentada pela defesa, que atribuía o percentual elevado a custos de mobilização e deslocamento. Segundo o voto, tais despesas já deveriam estar previstas no orçamento contratual e não poderiam justificar a ampliação do valor pago.
O ex-presidente Jair Albuquerque de Lima tem 30 dias para efetuar o pagamento. Caso não cumpra o prazo, o TCE-AM poderá inscrever o débito em dívida ativa e encaminhar o título executivo a protesto, conforme a Lei Orgânica do Tribunal.
A sessão foi presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins, que convocou o próximo julgamento do Pleno para a próxima terça-feira (18), às 10h.
