O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter a multa de R$ 22 mil aplicada ao ex-prefeito de Careiro, Nathan Macena de Souza. O recurso apresentado pela defesa foi rejeitado durante sessão do Tribunal Pleno.
O processo trata da Lei Municipal nº 740/2020, que aumentou os subsídios do prefeito e do vice-prefeito. Em decisão anterior, o TCE-AM havia reconhecido a nulidade da norma, determinado a suspensão dos pagamentos com os valores reajustados e ordenado a abertura de uma Tomada de Contas Especial para verificar eventual prejuízo aos cofres públicos.
Nos embargos de declaração, a defesa alegou que a iniciativa da lei partiu da Câmara Municipal e questionou a responsabilização pessoal do então prefeito. O relator, conselheiro Érico Desterro, entendeu que não havia omissão ou contradição na decisão que havia aplicado as penalidades.
Conforme o entendimento apresentado no processo, embora o projeto tenha sido proposto pelo Legislativo, Nathan sancionou a lei enquanto estava à frente do Executivo e também foi beneficiado pelo reajuste. O relator considerou ainda que o aumento não estava de acordo com as restrições previstas na Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Com a decisão, permanece válido o Acórdão nº 1.350/2026, incluindo a multa de R$ 22 mil, a realização da Tomada de Contas Especial e o envio de cópias do processo ao Ministério Público do Amazonas.
