O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) iniciou o recebimento das Prestações de Contas Anuais (PCA) referentes ao exercício de 2025. O envio deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), e o prazo final para a entrega da documentação é 31 de março de 2026.
Durante a 1ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (3), a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou que a Corte de Contas realizará um trabalho de acompanhamento para garantir que os jurisdicionados cumpram o prazo estabelecido. Segundo ela, a atuação do Tribunal busca assegurar que o processo ocorra de forma organizada e dentro do calendário previsto.
De acordo com o secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha, o modelo de envio da PCA segue o mesmo padrão adotado em exercícios anteriores, fundamentado em resoluções normativas já consolidadas da Corte. O procedimento tem como objetivo manter a padronização e facilitar o cumprimento das obrigações pelos gestores públicos.
A Prestação de Contas Anual é um dos principais instrumentos de transparência e fiscalização da administração pública. Por meio dela, gestores demonstram a legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, permitindo ao Tribunal avaliar se os orçamentos foram executados conforme o planejamento aprovado.
A obrigatoriedade do envio alcança órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais, tanto no âmbito estadual quanto municipal. O descumprimento do prazo pode resultar em penalidades, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial, procedimento adotado em casos de omissão ou indícios de irregularidades na gestão dos recursos públicos.
