O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta preventivo aos municípios do estado para que enviem, até segunda-feira (15), as informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades exigidas para acesso à complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. O prazo está definido na Resolução CIF nº 18/2025, do Ministério da Educação (MEC).
As prefeituras devem comprovar o atendimento a três pontos centrais: fortalecimento da gestão democrática, ICMS Educacional e implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O registro deve ser feito no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Sistema Simec. De acordo com o MEC, mais de 1.200 municípios brasileiros ainda não concluíram o processo.
Segundo a chefe do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) do TCE-AM, Adrianne Freire, o não cumprimento do prazo pode comprometer os repasses do VAAR em 2026. “Os municípios precisam apresentar as evidências de que cumpriram as exigências. Caso contrário, podem perder recursos fundamentais para a educação”, destacou.
Instituído pela Lei nº 14.113/2020, o VAAR busca incentivar melhorias na gestão educacional e reduzir desigualdades no ensino básico. Para apoiar os gestores, o MEC disponibilizou guias e canais de atendimento, incluindo WhatsApp e e-mail, com orientações sobre o registro das informações no sistema.
