O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal a onze prefeituras do estado por descumprirem a obrigatoriedade de envio e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao primeiro bimestre de 2025. O alerta reforça o compromisso com a transparência fiscal e o controle do uso dos recursos públicos.
Segundo o auditor de controle externo do TCE-AM, Paulo Ferreira, o objetivo é garantir que os municípios cumpram as normas legais e evitem sanções.
“A medida reforça a necessidade de que os municípios cumpram suas obrigações legais de transparência e prestação de contas, fortalecendo a atuação do Tribunal no exercício do controle de recursos”, afirmou.
Os municípios notificados foram: Alvarães, Boca do Acre, Boa Vista do Ramos, Coari, Eirunepé, Fonte Boa, Ipixuna, Itapiranga, Maués, São Sebastião do Uatumã e Urucará. Conforme a legislação, os dados deveriam ter sido publicados até 30 dias após o encerramento do bimestre e encaminhados ao TCE em até 45 dias — o que não foi cumprido.
Entre as informações pendentes estão arrecadação, investimentos em saúde e educação, gastos com magistério, despesas correntes e o cumprimento de metas fiscais. Caso a regularização não ocorra, as prefeituras podem sofrer penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do TCE-AM, como multas de até R$ 68,2 mil, suspensão da Certidão de Regularidade Fiscal e, em casos extremos, julgamento das contas como irregulares e bloqueio de recursos.
“O trabalho da Corte tem efeito preventivo. O alerta é uma oportunidade para que os municípios regularizem as pendências antes de sofrerem sanções”, explicou o diretor de Controle Externo de Arrecadação do TCE-AM, Otacílio Leite.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, reforçou que os alertas não são punições, mas instrumentos para incentivar o compromisso com a boa gestão pública.
“As prefeituras têm a chance de corrigir falhas e reforçar seu compromisso com a transparência e o interesse da população amazonense”, destacou.
