STF reconhece iniciativa do TCE-AM para implementação do Plano Pena Justa no sistema prisional

Uma iniciativa do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) voltada à melhoria do sistema prisional brasileiro foi mencionada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante análise da ADPF 347, em 2026. O magistrado citou a atuação do Tribunal na articulação com o Comitê de Políticas Penais do Amazonas para apoiar a implementação do Plano Nacional Pena Justa.

A referência foi mencionada pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (17). Na ocasião, ele ressaltou a possibilidade de a experiência desenvolvida no Amazonas ser utilizada como referência por outros órgãos de controle do país.

A participação do TCE-AM no projeto inclui a elaboração de um manual com orientações e boas práticas para auxiliar os estados na execução de seus planos penais. O documento foi lançado em Brasília, em novembro de 2025, em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo TCE-AM, participaram da elaboração os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni. Atualmente, o projeto está sob a coordenação do servidor Alexandre Amaral, integrante do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal.

Segundo o conselheiro Fabian Barbosa, a construção do manual começou após um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do STF. O material reúne orientações para a execução das medidas previstas no Plano Pena Justa e estabelece práticas que podem ser adaptadas à realidade de cada estado.

A metodologia também despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares do documento para conhecer o trabalho desenvolvido no Amazonas.

A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, afirmou que a iniciativa integra a atuação do órgão em políticas públicas relacionadas à garantia de direitos fundamentais, ampliando sua participação para além da fiscalização das contas públicas.

Plano busca enfrentar problemas do sistema prisional

A ADPF 347 trata das violações de direitos fundamentais nas unidades prisionais brasileiras. Em 2023, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário e determinou a adoção de medidas para enfrentar os problemas identificados.

A partir dessa decisão, foi estruturado o Plano Nacional Pena Justa, que orienta a elaboração e a execução de planos estaduais e do Distrito Federal, com medidas voltadas à melhoria das condições do sistema prisional.