
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multas que totalizam R$ 45.542,86 ao ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, em razão de irregularidades na prestação de contas do município referentes ao exercício de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (17), durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as falhas identificadas estão atrasos no envio de prestações de contas mensais, relatórios de execução orçamentária e documentos de gestão fiscal. O Tribunal também apontou problemas na transparência das informações públicas e ausência de controles administrativos.
As penalidades foram divididas em quatro multas. Duas delas, de R$ 17.078,57 cada, foram aplicadas pelo encaminhamento fora do prazo de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) e seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs).
Outras duas multas, de R$ 5.692,86 cada, estão relacionadas à publicação atrasada dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro e segundo quadrimestres de 2024 e a falhas administrativas. Entre os problemas apontados estão a ausência da relação de bens móveis do município, a falta de normas sobre as atribuições dos cargos públicos e a inexistência de controle interno individualizado de obras e serviços de engenharia.
Aplicação de recursos e despesas
O relatório também identificou que o município destinou 14,10% da arrecadação de impostos à saúde, percentual inferior ao mínimo constitucional de 15%.
Outro ponto analisado foi o comprometimento de 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. O índice ultrapassou o limite de 54% estabelecido pela legislação para o Poder Executivo municipal.
Na área da transparência fiscal, o TCE-AM verificou que, dos nove relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal examinados, apenas dois foram publicados dentro do prazo. Também foram constatados atrasos e omissões na divulgação de documentos obrigatórios.
Determinações do Tribunal
Além das multas, o Tribunal determinou a abertura de tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.
A administração municipal também deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados e apresentar ao TCE-AM, no prazo de 180 dias, informações sobre os resultados das providências.
O ex-prefeito terá 30 dias, após a notificação, para efetuar o pagamento das multas aplicadas.









