O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Roberto Cidade, apresentou o Projeto de Lei 8/2026, que institui o “Direito ao Atendimento Resolutivo” na administração pública estadual. A proposta busca assegurar que todo cidadão que procure um órgão do Estado receba acolhimento adequado, orientação clara, registro formal da demanda e encaminhamento efetivo para solução do problema.
Segundo o parlamentar, o objetivo é enfrentar a fragmentação no atendimento público, que muitas vezes obriga o cidadão a percorrer diferentes setores sem obter resposta concreta. A proposta estabelece que, mesmo quando o órgão procurado não for o responsável direto pela solução, o usuário deverá ser devidamente orientado e direcionado ao setor competente.
Roberto Cidade argumenta que a medida é especialmente importante no Amazonas, onde as grandes distâncias e dificuldades logísticas tornam o acesso aos serviços públicos ainda mais desafiador, principalmente para moradores de áreas ribeirinhas e localidades isoladas. O projeto também prevê capacitação contínua de servidores, com foco em acolhimento, escuta ativa e correta tramitação das demandas.
De acordo com o deputado, o texto não cria cargos nem gera novas despesas obrigatórias, condicionando a execução à estrutura já existente. A matéria segue em análise nas comissões técnicas da Aleam antes de ser encaminhada para votação em plenário.
