Está em análise na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), que assegura ao consumidor amazonense o direito de escolher a oficina responsável por reparos em veículos com seguro automotivo. A proposta busca ampliar a autonomia do segurado e fortalecer a proteção ao consumidor diante de práticas restritivas adotadas por seguradoras.
De acordo com o parlamentar, o projeto responde a reclamações recorrentes de clientes que se sentem obrigados a utilizar oficinas determinadas pelas seguradoras.
“Nossa proposição busca proteger o consumidor diante de práticas que limitam a liberdade de escolha da oficina. As reclamações contra seguradoras são massivas em todo o país e reforçam a necessidade de garantirmos esse direito básico”, afirmou Cidade.
Dados do setor mostram que, entre 2020 e 2023, foram registradas mais de 558 mil queixas contra seguradoras no Brasil, evidenciando conflitos constantes na relação com os consumidores. O texto do PL estabelece que o segurado poderá definir, livremente, a oficina para os reparos, seja em casos que envolvam seu próprio veículo ou terceiros.
A prerrogativa também se estende ao terceiro indenizado. Caso não haja consenso entre as partes, cada um poderá escolher a oficina de sua preferência, cabendo à seguradora arcar com os custos dos reparos.
O projeto determina ainda que a escolha seja feita entre oficinas legalmente constituídas, que ofereçam serviços de mecânica, funilaria, pintura, recuperação ou higienização. Além disso, as seguradoras deverão informar de forma clara e imediata o direito do cliente no momento da abertura do sinistro.
A garantia também precisará constar expressamente nos contratos de seguro firmados no Amazonas. O descumprimento da norma, como negar cobertura ou impor restrições por conta da escolha da oficina, será considerado prática ilegal.
Para Roberto Cidade, a medida representa um avanço no equilíbrio entre consumidores e seguradoras, fortalecendo a confiança no mercado de seguros automotivos. O projeto segue em tramitação nas comissões da Aleam antes de ser votado em plenário.
