A Prefeitura de Manaus, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), publicou o “Manual de Integridade nas Contratações Públicas”. A medida foi oficializada pela Portaria nº 044/2026-GAB/CGM no Diário Oficial do Município (DOM), edição nº 6.352. O documento estabelece orientações voltadas ao aprimoramento da governança e da transparência em processos licitatórios locais, tomando como base a legislação municipal em vigor e as diretrizes fixadas pela Nova Lei de Licitações.
A iniciativa consolida critérios técnicos e procedimentos de conduta ética para a aplicação dos recursos orçamentários do município. A representação da CGM enfatizou que a publicação busca fortalecer os mecanismos de controle interno e assegurar padrões contínuos de eficiência administrativa na gestão pública local.
O material detalha regras operacionais para as etapas de contratação municipal, definindo que a conformidade técnica é premissa indispensável no atendimento às demandas da administração pública. A diretriz visa padronizar as rotinas entre os setores competentes e ampliar os níveis de confiabilidade nos serviços prestados à coletividade.
Entre as disposições normativas presentes no guia, figura a obrigatoriedade da adoção de programas de conformidade por parte de empresas fornecedoras que celebrem contratos de maior porte financeiro com a prefeitura. A determinação reforça os parâmetros exigidos pela legislação vigente e discrimina sanções administrativas aplicáveis em situações de descumprimento dos requisitos contratuais previstos.
A consolidação destas diretrizes visa mitigar riscos operacionais, prevenir inconsistências orçamentárias e coibir a aplicação inadequada de verbas públicas. Além disso, a iniciativa busca amplificar os canais de fiscalização e acesso a dados por parte da população, permitindo a consulta detalhada das etapas de execução orçamentária e o acompanhamento dos contratos mantidos pelo poder público.
Sobre os mecanismos de consulta e acompanhamento público, a gestão da CGM pontuou que a disponibilização das regras operacionais atua como estímulo ao controle social, integrando a sociedade civil aos processos de verificação da aplicação dos impostos arrecadados no município.
O manual pode ser acessado no repositório do site da Controladoria-Geral do Município, no endereço eletrônico: https://www.manaus.am.gov.br/cgm/integridade-compliance/ .
