O prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após a exoneração em massa de servidores temporários sem a devida identificação nominal. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (8), durante a 21ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, a partir de uma denúncia anônima formalizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
A medida considerada irregular refere-se ao Decreto nº 0020/2025, publicado no dia 1º de janeiro, que rescindiu os contratos de mais de dois mil servidores da gestão municipal sem informar quem seriam os afetados. Para o Ministério Público de Contas e os setores técnicos do TCE, o ato violou os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, segurança jurídica e continuidade dos serviços públicos.
Relator do processo, o conselheiro Érico Desterro afirmou que o decreto possui vício de objeto, por produzir efeitos concretos sem identificar claramente os destinatários.
“A ausência de individualização nominal compromete a transparência e fragiliza a segurança jurídica dos envolvidos”, destacou em seu voto.
A Corte também determinou a reedição do decreto com os nomes dos servidores desligados e o envio da lista completa ao TCE-AM.
A defesa da prefeitura alegou que a gestão anterior deixou um “caos administrativo” e que não havia como listar individualmente todos os exonerados. Disse ainda que o decreto foi publicado e afixado em locais oficiais. No entanto, os argumentos não foram suficientes para afastar a sanção e as recomendações do Tribunal, que cobrou ainda o fortalecimento do controle interno e capacitação dos servidores para elaboração de atos administrativos.
Na mesma sessão, o TCE-AM aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Codajás, referentes ao exercício de 2023. O ex-presidente da Casa, Eliângelo Oliveira de Lima, foi multado em R$ 3,4 mil por irregularidades como o atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal, excesso de cargos comissionados e falhas em mecanismos de controle e capacitação.
