A prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Rodrigues da Cunha, foi multada em R$ 14 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades no Pregão Presencial nº 01/2025, destinado à contratação de empresa para fornecimento de serviços de internet no município. A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (9), durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o pregão desrespeitou a Lei nº 14.133/2021 por não apresentar justificativa técnica para a escolha do formato presencial, que deve ser exceção ao eletrônico, e por não registrar audiovisual da sessão, requisito previsto para garantir transparência e controle social.
A análise do TCE-AM também apontou falhas na publicidade do processo no Portal da Transparência municipal, embora a publicação tenha ocorrido corretamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para o conselheiro, a modalidade presencial restringiu a competitividade e contrariou a legislação vigente, principalmente por se tratar de um serviço essencial.
Durante a sessão, a gestão municipal foi alvo de outra denúncia, que abordava supostas irregularidades como falta de relatório de transição, contratações sem licitação e nepotismo. Após análise, a Corte considerou parte das alegações procedentes, determinando que a prefeitura forneça informações solicitadas pelo denunciante, enquanto as demais foram julgadas improcedentes por falta de provas.
A prefeita Araci Rodrigues da Cunha tem 30 dias para pagar o valor da multa ou apresentar recurso administrativo. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão do TCE-AM para o dia 16 de setembro, a partir das 10h.
