O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que o Governo do Estado assegure o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher (DECCM) em Manaus, incluindo fins de semana e feriados. A medida visa ampliar a proteção e o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e feminicídio, conforme a Recomendação nº 003/2025, assinada pela procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Albuquerque.
O documento também propõe a expansão da rede de atendimento para os municípios do interior do estado, com a criação de novas unidades e a priorização do atendimento por agentes femininas nas localidades que ainda não possuem DECCMs. A recomendação baseia-se em tratados internacionais como a Convenção da ONU sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW), além da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da Lei nº 14.541/2023, que garante o funcionamento integral das Delegacias da Mulher.
Atualmente, Manaus conta com três delegacias especializadas, situadas nos bairros Parque Dez, Colônia Oliveira Machado e Cidade de Deus. O MPAM defende que essas unidades operem 24 horas por dia, sete dias por semana, garantindo atendimento imediato às vítimas, especialmente nos momentos mais críticos.
O Ministério Público também recomenda que, enquanto não houver delegacias especializadas no interior, o atendimento seja prestado preferencialmente por agentes do sexo feminino com capacitação adequada, respeitando a dignidade e a vulnerabilidade das vítimas.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) foi orientada a adotar as providências administrativas para garantir a estrutura necessária ao cumprimento da medida, incluindo o reforço de pessoal, equipamentos e suporte técnico. A recomendação está amparada na Lei Complementar Estadual nº 011/1993, que autoriza o MP a agir na defesa dos direitos fundamentais.
“A atuação do Ministério Público é essencial para assegurar o respeito efetivo às garantias legais e constitucionais das mulheres em situação de violência. Nosso objetivo é fortalecer a rede de proteção e evitar que falhas no atendimento agravem ainda mais a situação das vítimas”, destacou a procuradora-geral Leda Mara Albuquerque.
O MPAM aguarda resposta oficial do Governo do Amazonas quanto às medidas que serão adotadas. Caso as recomendações não sejam acatadas, o órgão poderá adotar providências judiciais para garantir o cumprimento das normas de proteção à mulher.
