Uma lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), passou a reforçar a proteção aos consumidores no estado ao impedir que operadoras de planos de saúde recusem a contratação de clientes que estejam com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.
A medida está prevista na Lei nº 7.961/2025, originada do Projeto de Lei nº 97/2024. A norma determina que a existência de restrições financeiras não pode ser utilizada como justificativa para impedir o acesso de cidadãos aos serviços privados de saúde. A iniciativa ganha destaque durante a Semana do Consumidor 2026, realizada entre os dias 9 e 16 de março.
De acordo com a legislação, empresas que se recusarem a firmar contrato com consumidores por conta de negativação poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta busca evitar práticas consideradas discriminatórias e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
Segundo Roberto Cidade, a negativa baseada em restrições financeiras acaba excluindo uma parcela significativa da população. Para o parlamentar, muitas vezes a negativação ocorre por situações temporárias, como desemprego, doença ou outros imprevistos, que não deveriam impedir o cidadão de contratar um plano de saúde.
O deputado também destacou que a lei busca promover mais equilíbrio nas relações de consumo e garantir que dificuldades financeiras momentâneas não se tornem um obstáculo para o acesso à saúde suplementar no Amazonas. A medida se soma às ações de conscientização promovidas durante a Semana do Consumidor, que antecede o Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março.
