O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária sobre o consumo. O texto aborda a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda e normas específicas para áreas especiais, como a Zona Franca de Manaus.
Braga lembrou que acompanha o tema há três anos, sendo relator da PEC 25/2019 e do PLP 68/2024, e destacou que a proposta busca simplificação, transparência e combate à sonegação. O senador defendeu que a modernização do sistema tributário permitirá a redução gradual da carga de impostos sobre o consumo, além de estimular emprego e renda.
Entre as medidas previstas, está a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que terá autonomia para unificar regras e coordenar a arrecadação entre estados e municípios. O relatório também institui o “split payment”, sistema de recolhimento automático que pretende reduzir fraudes e garantir maior eficiência na distribuição dos tributos.
O texto assegura ainda a devolução parcial do IBS e da CBS às famílias inscritas no Cadastro Único, priorizando serviços básicos como energia elétrica e água. Em relação à tributação seletiva, o projeto estabelece um regime de transição gradual para bebidas açucaradas, alinhado ao modelo já vigente para bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.
Na região Norte, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio terão regras próprias para manter incentivos e garantir a competitividade industrial, com a Suframa responsável pela fiscalização. O relatório também propõe a unificação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação entre fisco e empresas. A votação do parecer está prevista para o próximo dia 17 de setembro, após o prazo de vista coletiva concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
