A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei nº 515/2025, que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento no interior dos veículos utilizados no transporte escolar da capital. A proposta estabelece que as imagens sejam armazenadas por pelo menos 90 dias.
O texto altera a Lei nº 1.892/2014, que regulamenta o serviço de transporte escolar em Manaus. Conforme a matéria, os equipamentos deverão registrar imagens do interior dos veículos, com regras voltadas à preservação da privacidade, da intimidade e do direito à imagem de alunos e funcionários.
A proposta recebeu parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e agora será analisada pela 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade.
Outros projetos em tramitação
Durante a sessão, também avançou o Projeto de Lei nº 533/2026, que estabelece diretrizes para o aproveitamento do cadastro reserva de concursos públicos da administração municipal. A proposta permite a convocação de candidatos classificados além do número inicial de vagas, desde que exista necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira, respeitada a ordem de classificação.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e segue para a 7ª Comissão de Serviço Público e Obras Públicas.
Já o Projeto de Lei nº 037/2026 propõe a criação do Programa de Segurança em Ambientes Infantis, com medidas preventivas para reduzir riscos de acidentes em locais destinados à educação, ao lazer e à recreação de crianças. A matéria recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será analisada pela Comissão de Finanças.
Na área de defesa do consumidor, o Projeto de Lei nº 061/2025 foi aprovado em segunda discussão. A proposta prevê a instalação de totens ou quiosques com informações sobre direitos do consumidor em períodos de grande movimentação em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos com mais de 65 lojas, além de supermercados com área superior a 10 mil metros quadrados. O texto segue para sanção do prefeito.
Sessão extraordinária
A CMM também realizou uma sessão extraordinária nesta segunda-feira, com 11 projetos deliberados. Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 739/2026, do Executivo Municipal, que altera regras do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq).
A proposta amplia as finalidades do fundo para incluir ações de financiamento e incentivo ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, criativo e sustentável de Manaus, além de iniciativas de empreendedorismo, inovação, bioeconomia amazônica e transformação digital. O texto segue para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também foi deliberado o Projeto de Lei nº 186/2026, que cria o Programa Municipal de Saúde Mental para Gestantes e Puérperas, com previsão de atendimento psicológico, apoio emocional e acompanhamento especializado durante a gestação e o período pós-parto.
Outro projeto analisado foi o PL nº 294/2026, que propõe a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Cardiopatas e da Carteira de Identificação da Pessoa Cardiopata.
Também entrou em votação o PL nº 480/2026, que cria o Programa Municipal de Prevenção à Solidão na Terceira Idade. A iniciativa prevê ações de inclusão social, fortalecimento dos vínculos comunitários, promoção da saúde mental e melhoria do bem-estar da população idosa.
Os três projetos foram encaminhados à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação para continuidade da tramitação.
