A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu um passo importante rumo à inclusão social e à transparência fiscal ao aprovar, nesta quarta-feira (28), a tramitação do Projeto de Lei que institui cotas raciais nos concursos públicos da Casa. A medida reserva vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, em alinhamento com as legislações federal e constitucional.
Proposto pela Mesa Diretora, o projeto foi deliberado durante a 42ª Sessão Plenária da 19ª Legislatura e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “Essa proposta busca corrigir uma lacuna histórica, alinhando a legislação municipal ao que preveem as normas nacionais. É um avanço legal e justo”, afirmou o vereador Gilmar Nascimento (Avante), corregedor da CMM e presidente da CCJR.
Na mesma sessão, os vereadores também deliberaram sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, encaminhada pelo Executivo Municipal. A previsão inicial de orçamento é de R$ 11,6 bilhões, valor que pode sofrer ajustes conforme o cenário econômico. A LDO estabelece metas fiscais, prioridades de gestão e estrutura orçamentária da cidade.
Segundo o vereador Eduardo Alfaia (Avante), líder do prefeito na Câmara, o planejamento orçamentário prioriza áreas essenciais. “A atual gestão tem um olhar humano, investindo em infraestrutura, habitação, educação, saúde e ações como a Cidade do Autista e renovação da frota de ônibus”, pontuou Alfaia.
Também foi deliberado o Projeto de Lei sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP Manaus), que pretende ampliar investimentos em setores estratégicos com apoio da iniciativa privada. A proposta segue para a análise técnica da CCJR.
As discussões marcam um momento de reforço institucional no Legislativo manauara, que avança tanto na construção de políticas públicas inclusivas quanto na definição de diretrizes fiscais que moldarão o futuro da cidade.
