A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 281/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2026. A proposta, enviada pelo Executivo Municipal, foi debatida em Sessão Extraordinária e segue agora para sanção do prefeito. O texto aprovado orienta a elaboração do orçamento do próximo ano, definindo prioridades, metas fiscais e critérios de gestão de despesas.
Durante a tramitação, foram apresentadas 32 emendas parlamentares. A maioria foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas duas receberam parecer favorável: uma de autoria do vereador Marco Castilhos (União Brasil), que trata da ampliação da política de inclusão de alunos com deficiência nas escolas públicas; e outra do vereador Zé Ricardo (PT), com modificação da CCJR, que garante flexibilidade à prefeitura para reajustes salariais acima da inflação, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na reunião conjunta entre a CCJR e a Comissão de Finanças, realizada horas antes da sessão plenária, parlamentares também discutiram temas como coleta seletiva, cultura, infraestrutura urbana e o papel dos catadores de materiais recicláveis. O debate sobre inclusão social nas escolas foi destacado como um avanço significativo nas políticas públicas municipais.
“Apoiar crianças com deficiência é fortalecer toda a comunidade escolar”, afirmou Castilhos, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Além das emendas, três vetos do Executivo a projetos anteriores também foram analisados, entre eles, o veto ao Projeto de Lei nº 417/2022, que visava instituir um programa permanente de incentivo à produção literária nas escolas. O assunto ainda será reavaliado pelas comissões técnicas da Casa.
A versão final da LDO será revisada pela Diretoria Legislativa e enviada ao Executivo até o dia 15 de julho, dentro do prazo regimental. A matéria define a estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes para execução fiscal, normas sobre despesa com pessoal e dívida pública, além de orientar alterações na legislação tributária municipal.
