A Câmara dos Deputados aprovou, por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), após uma sessão marcada por intenso debate político. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou cinco versões até chegar ao parecer final, que endurece penas contra o crime organizado e amplia as regras de apreensão de bens. As mudanças, porém, desagradam o governo federal, que enviou a proposta original ao Legislativo.
O texto aprovado impõe penas mais severas a integrantes de facções criminosas e milícias, podendo chegar a 40 anos — e até 66 anos para líderes. O substitutivo também restringe benefícios como indulto, graça, anistia e liberdade condicional, além de elevar em 85% o tempo necessário para progressão de regime. Outra mudança significativa é a possibilidade de apreensão prévia de bens antes da decisão judicial final.
Parlamentares da base governista criticaram o parecer, afirmando que ele descaracteriza a proposta original e reduz a autonomia da Polícia Federal. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o governo pretende reverter as alterações no Senado, alegando que o texto aprovado enfraquece investigações ao protelar o confisco de bens de facções. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou que a mudança na destinação dos recursos apreendidos pode prejudicar a PF.
O relator, por outro lado, defendeu que o país precisa de “legislação de guerra em tempo de paz” para enfrentar o crime organizado, justificando a adoção da ação civil pública como instrumento para recuperar patrimônio ilícito. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) também apoiou o texto, argumentando que as medidas fortalecem a capacidade de apreensão e evitam favorecer corruptos e grandes financiadores de crimes.
O projeto ainda cria a figura da “organização criminosa ultraviolenta”, embora haja críticas de que a inclusão de um novo tipo penal possa gerar insegurança jurídica. Na área processual, o texto determina que audiências de custódia sejam realizadas preferencialmente por videoconferência e que homicídios cometidos por facções sejam julgados por colegiado, e não mais pelo Tribunal do Júri.
Antes da votação, deputados governistas tentaram retirar a proposta da pauta, alegando que o substitutivo havia sido “desfigurado”. A tentativa foi rejeitada por 316 votos a 110, mantendo o texto para análise em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o PL representa “a resposta mais dura da história do Parlamento” ao crime organizado, destacando medidas como transferência imediata de chefes de facção a presídios federais e gravação de atendimentos com advogados.
Com os destaques ainda em análise, o projeto segue para o Senado, onde o governo pretende articular a retomada da versão original. A Câmara denomina o substitutivo aprovado como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”, marco que agora entra em uma nova fase de disputa política no Congresso.
