Governo prepara decreto para regulamentar mudança da escala 6×1 ainda nesta semana

O governo federal pretende publicar ainda nesta semana o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2. A proposta seguirá os parâmetros estabelecidos em decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém a previsão de início das mudanças em 16 de dezembro.

Técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego e da Casa Civil devem concluir os ajustes finais do documento nesta segunda-feira (16). A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assine o decreto em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

Entre os principais pontos previstos estão a manutenção dos salários, a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas e a possibilidade de diferentes formatos de distribuição dos períodos de trabalho e descanso, conforme a atividade profissional.

Pela decisão de Flávio Dino, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com oito horas e 24 minutos por dia. O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem os acordos coletivos.

Outra previsão envolve a compensação das folgas, que poderá ocorrer após o mês de referência, sem os limites semanais e mensais anteriormente estabelecidos.

Mudanças na remuneração por hora

O decreto deverá incluir tabelas com os critérios de cálculo do valor da hora trabalhada para empregados mensalistas e horistas.

Para os trabalhadores mensalistas, o divisor utilizado no cálculo deverá passar de 220 para 210 com a jornada de 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, quando está prevista uma nova redução para 40 horas semanais, o divisor deverá chegar a 200.

A alteração busca manter o salário mensal e elevar o valor proporcional da hora trabalhada. O texto também deverá permitir que negociações coletivas sejam conduzidas por confederações, federações e sindicatos, com revisão restrita às cláusulas relacionadas à jornada e às escalas.

Julgamento no STF foi interrompido

A regulamentação ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal ainda analisa a decisão de Flávio Dino. No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque do processo, retirando o caso do plenário virtual e transferindo a análise para uma sessão presencial.

Antes da interrupção, quatro ministros já haviam votado pela confirmação da liminar: além de Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator. Com o destaque, a votação será reiniciada, e caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir uma nova data para o julgamento.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições estabelecidas para a reorganização das jornadas de trabalho.

A Câmara dos Deputados também se manifestou no processo e contestou parte das regras, especialmente a distribuição da jornada sem negociação coletiva e a possibilidade de regulamentação temporária da compensação de folgas.

Apesar da interrupção do julgamento, a decisão liminar continua em vigor. Portanto, permanece prevista para 16 de dezembro a primeira etapa da transição para a jornada de 42 horas semanais e o modelo 5×2.