O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da medida.
A restrição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto proíbe, em todo o território nacional, o funcionamento de plataformas que operam apostas de quota fixa.
A medida é contestada no próprio STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas de apostas recorreram à Justiça Federal em diferentes estados para tentar obter autorizações que permitam a retomada das atividades. Em São Paulo, uma decisão chegou a liberar temporariamente o funcionamento de três plataformas, mas foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
PGR aponta risco de insegurança jurídica
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão dos processos por entender que decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento das bets poderiam gerar insegurança jurídica. Segundo o pedido, mais de dez ações sobre o tema tramitavam somente em São Paulo.
Ao acolher a solicitação, Fux considerou que a existência de decisões diferentes em vários tribunais poderia provocar instabilidade jurídica, especialmente diante dos riscos sociais associados à exploração de apostas de quota fixa.
Na semana anterior, o ministro havia realizado uma audiência pública para discutir o tema, antes de encaminhar a questão ao plenário do STF. A Corte ainda deverá decidir sobre a validade constitucional da medida provisória que determinou a proibição das plataformas.
