A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 260/2025, que viabiliza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A matéria, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Avante), havia sido vetada pelo Poder Executivo no ano passado, mas os parlamentares derrubaram o veto em plenário, permitindo que a pauta avance para se consolidar como política pública.
A nova legislação estabelece que a distribuição ocorra por meio das unidades da rede pública estadual e de instituições privadas conveniadas ao SUS. O acesso às substâncias, no entanto, seguirá critérios rigorosos de controle. O texto proíbe o uso indiscriminado e condiciona a retirada dos compostos à prescrição e ao acompanhamento de um médico habilitado, após avaliação clínica individualizada.
A elaboração do projeto foi fundamentada nas demandas de famílias que lidam diariamente com quadros neurológicos severos. O parlamentar justificou a medida citando casos de crianças que enfrentavam dezenas de convulsões diárias, sintomas que foram controlados e praticamente zerados com a introdução do tratamento à base de derivados da cannabis.
O amparo científico para o uso terapêutico da planta abrange pacientes que não apresentam resposta satisfatória aos tratamentos convencionais. Entre as condições clínicas beneficiadas pela medicação estão a epilepsia refratária, dores crônicas, Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose múltipla, fibromialgia e doenças neurodegenerativas, como Parkinson e Alzheimer. Com a decisão do Legislativo de afastar o veto, o projeto segue agora os trâmites legais para promulgação e posterior regulamentação pelo governo estadual.
