A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entra em vigor nesta terça-feira (17) em todo o Brasil, trazendo novas regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação estabelece diretrizes mais rigorosas para o uso de redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais acessadas pelo público infantojuvenil.
A nova norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas complementa a legislação ao adaptar a proteção já existente ao universo digital. Entre os principais pontos, está a exigência de maior controle sobre o acesso de menores de idade, com contas vinculadas a responsáveis legais e mecanismos mais eficazes de verificação de idade.
Outro avanço é a responsabilização das plataformas digitais, que passam a ser obrigadas a remover conteúdos nocivos em até 24 horas, além de criar ferramentas de controle parental mais acessíveis. A lei também proíbe a monetização de conteúdos que explorem ou sexualizem crianças e adolescentes.
A legislação ainda endurece regras sobre publicidade e práticas consideradas abusivas, como as chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos, além de limitar o acesso a conteúdos impróprios. Empresas que descumprirem as normas podem sofrer sanções que vão de advertências a multas e até suspensão das atividades no país.
Com a entrada em vigor, a responsabilidade pela segurança digital passa a ser compartilhada entre empresas e famílias. Especialistas apontam que a medida representa um avanço na proteção da infância diante do crescimento do acesso à internet no Brasil, onde milhões de crianças e adolescentes já utilizam redes sociais diariamente.
