Um decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 30 de dezembro definiu regras, critérios e prazos para o direcionamento das emendas parlamentares ao orçamento da Prefeitura de Manaus em 2026. A medida organiza o processo de cadastramento e execução dos recursos indicados pelos vereadores da Câmara Municipal.
Embora as emendas impositivas já tenham sido aprovadas junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o decreto estabelece que o registro no Sistema de Acompanhamento de Emenda Parlamentar (Saep) é obrigatório para viabilizar a liberação dos recursos. Sem o cadastramento dentro do prazo, as emendas não poderão ser executadas.
A LOA de 2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia e fixa o orçamento do município em R$ 12 bilhões para o próximo exercício financeiro. O decreto determina que os vereadores têm até o dia 16 de janeiro para registrar as emendas no sistema da prefeitura, permitindo a análise técnica e jurídica pelos órgãos competentes.
Conforme o projeto orçamentário, as emendas parlamentares individuais correspondem a 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, totalizando R$ 110,454 milhões. O valor equivale a R$ 2,694 milhões para cada um dos 41 parlamentares da Câmara Municipal de Manaus. Além disso, o orçamento prevê R$ 89,7 milhões em emendas de bancada, destinadas a ações definidas coletivamente.
O decreto também prevê a possibilidade de remanejamento das emendas consideradas tecnicamente inviáveis. Nesses casos, o vereador responsável poderá indicar novo objeto dentro de prazo estabelecido, evitando a perda do recurso. Segundo a Prefeitura de Manaus, o cumprimento dos prazos e das exigências técnicas é condição essencial para a execução das emendas ao longo de 2026.
