O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Maraã referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do ex-presidente Hugo Moraes Cavalcante. A decisão foi tomada de forma unânime durante a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (24), e resultou na aplicação de multas e devoluções que somam R$ 234,5 mil aos cofres públicos.
A deliberação teve como base o voto do conselheiro-relator Érico Desterro, que apontou diversas falhas administrativas identificadas em auditoria, como o pagamento suspeito de diárias, terceirização irregular de funções públicas, acúmulo de cargos, fracionamento de despesas e contratação sem concurso. Também foram detectadas falhas graves em processos licitatórios, configurando uma gestão marcada por ilegalidades e falta de controle interno.
Além de responsabilizar o ex-gestor, o TCE-AM recomendou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor envolvido, além da realização de concurso público e criação do cargo efetivo de controlador interno na estrutura da Câmara. O colegiado também indicou medidas para reforçar a governança administrativa da Casa, como a implantação de ponto eletrônico, melhor segregação de funções e maior rigor na comprovação de despesas.
Durante a mesma sessão, os conselheiros julgaram regular com ressalvas a prestação de contas de 2023 da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), sob gestão de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, que recebeu multa de R$ 1,7 mil por falhas técnicas. Ao todo, 42 processos foram apreciados, incluindo recursos, representações, prestações de contas e admissões de pessoal.
A próxima sessão do Tribunal foi convocada para o dia 30 de abril, às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube.
