A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, anunciou que colocará em votação uma resolução que assegura o cumprimento integral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência das emendas parlamentares. A medida, que será apreciada pelo Tribunal Pleno na próxima sessão ordinária, tem como objetivo garantir rastreabilidade e controle total sobre a aplicação dos recursos públicos.
Segundo Yara Lins, o Tribunal já está preparado para aplicar as novas regras de fiscalização e publicidade. “O TCE-AM tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, afirmou a conselheira-presidente.
A proposta foi elaborada com base nas recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que orienta os órgãos de controle de todo o país na implementação de mecanismos uniformes de fiscalização. O ato normativo deverá orientar os jurisdicionados do Amazonas para o cumprimento da decisão do STF dentro dos prazos estabelecidos.
A determinação do Supremo, assinada pelo ministro Flávio Dino, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, e exige que nenhuma emenda parlamentar seja executada sem comprovação de transparência e controle, conforme o artigo 163-A da Constituição Federal.
De forma antecipada, o TCE-AM já iniciou ações técnicas e institucionais para adequar seus processos às novas exigências, incluindo o alinhamento com a Atricon e o reforço das estruturas internas de fiscalização.
A decisão do STF reforça o papel dos Tribunais de Contas como instâncias centrais na validação da execução orçamentária e no combate ao uso indevido de recursos públicos. Em março de 2026, o Supremo promoverá uma nova audiência com representantes dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas para avaliar o andamento das medidas de transparência em todo o país.
