O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou mais de meio milhão de reais em penalidades à ex-prefeita de Pauini, Eliana de Oliveira Amorim, após julgar irregulares suas contas de gestão referentes ao exercício de 2017. A decisão foi unânime durante a 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, nesta terça-feira (7), conforme voto do auditor-relator Mário Filho.
As sanções somam R$ 556,3 mil, sendo R$ 475,8 mil em alcance — valor que deve ser devolvido aos cofres municipais — e R$ 80,4 mil em multas. A ex-gestora foi considerada revel por não apresentar defesa, mesmo após ser notificada, o que manteve válidos todos os achados técnicos do processo.
Entre as irregularidades apontadas estão o descumprimento de prazos no Sistema e-Contas, a não execução da dívida ativa, falhas em licitações e ausência de parecer do Conselho do Fundeb. O relator destacou que as infrações configuram dano ao erário e justificam a devolução imediata dos valores.
O TCE-AM determinou ainda o envio de ofício ao Ministério Público do Estado (MP-AM) e a notificação da ex-prefeita, da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pauini. Caso não haja pagamento no prazo de 30 dias, o Tribunal poderá cobrar judicialmente os valores e realizar o protesto em cartório.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins encerrou a sessão e convocou o próximo julgamento para o dia 15 de outubro, às 10h.
