O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) definiu os representantes que irão integrar o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS), instância criada para acompanhar e fiscalizar a gestão do novo tributo instituído pela Reforma Tributária.
O anúncio foi feito pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, durante a 20ª Sessão Ordinária do Tribunal, realizada nesta terça-feira (23).
Por recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o TCE-AM indicou o vice-presidente da Corte, conselheiro Josué Cláudio Neto, o conselheiro-substituto Mário Filho, os auditores de controle externo Mário Sato e Paulo Afonso e o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), João Barroso.
“A participação do TCE-AM nesse colegiado representa uma importante contribuição para o fortalecimento do controle externo em um dos processos mais relevantes da administração pública brasileira. Temos um grupo qualificado e preparado para colaborar com a fiscalização e a boa governança”, destacou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
A criação do colegiado está relacionada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil. A mudança prevê a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá impostos atualmente cobrados por estados e municípios, com o objetivo de simplificar o sistema tributário e tornar mais eficiente a arrecadação e a distribuição dos recursos públicos.
Nesse contexto, a legislação atribuiu aos Tribunais de Contas a responsabilidade de exercer o controle externo do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do tributo.
Os representantes da Corte de Contas Amazonense passarão a integrar a estrutura nacional encarregada de acompanhar auditorias, analisar prestações de contas, fiscalizar receitas, licitações e demais atos de gestão relacionados ao novo modelo tributário, contribuindo para a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.
