O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas reforçou o alerta a gestores públicos após identificar que dezenas de órgãos ainda não concluíram o envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs), a um dia do encerramento do prazo legal, nesta terça-feira (31).
Levantamento atualizado da Corte aponta que, dos 401 jurisdicionados, 103 ainda não finalizaram o processo. O dado mais preocupante é que 17 órgãos sequer iniciaram o envio das informações, permanecendo com status de “prestação não iniciada” no sistema oficial.
Segundo o tribunal, o envio das PCAs é uma obrigação legal essencial para garantir transparência, controle e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. O sistema eletrônico permite acompanhar, em tempo real, o andamento das entregas por órgão e município.
Na prática, o status só é alterado para “iniciado” quando o gestor acessa o sistema por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). Ou seja, os órgãos que ainda aparecem como “não iniciados” sequer deram o primeiro passo no processo.
A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou a importância do cumprimento do prazo, destacando o papel da prestação de contas como instrumento fundamental de fiscalização e transparência.
O descumprimento pode gerar sanções previstas em lei. Entre as medidas estão aplicação de multas, recomendações e até a irregularidade das contas, conforme análise técnica do tribunal.
Em casos mais graves, o TCE-AM pode instaurar tomada de contas especial, com encaminhamento ao Legislativo e responsabilização dos gestores. Dependendo da situação, as consequências podem incluir restrições legais e impactos na vida política dos responsáveis.
Com o prazo final se aproximando, o tribunal mantém o monitoramento em tempo real e intensifica o alerta para que os órgãos regularizem a situação e evitem penalidades.
