A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava a proteção de parlamentares contra processos criminais. A decisão foi unânime e, pelas regras internas da Casa, encerra de forma definitiva a tramitação da matéria.
A proposta, aprovada na semana anterior pela Câmara dos Deputados, foi alvo de forte reação popular e enfrentou resistência dentro do Senado. O texto previa que a abertura de ações penais contra congressistas dependeria de autorização do Legislativo, em votação secreta, além de ampliar o foro privilegiado para dirigentes partidários.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é pelo arquivamento do texto. “Conversei com o presidente, e a decisão será de não levar ao plenário”, disse Alencar. Assessores de Alcolumbre reforçaram que caberá apenas a ele comunicar formalmente o fim da tramitação.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi categórico ao recomendar a rejeição integral. Em seu parecer, classificou o texto como um “golpe fatal na legitimidade do Congresso”, alertando que a medida abriria caminho para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Parlamentares de diferentes legendas se manifestaram contra a iniciativa. O MDB, o PDT e o PT fecharam posição pela rejeição, e até mesmo partidos que inicialmente apoiavam o debate recuaram após a pressão pública. Vieira lembrou ainda que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante esteve em vigor, o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra parlamentares, barrando mais de 250 pedidos.
Durante a sessão, senadores da oposição defenderam ajustes no texto, alegando que seria necessário limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre parlamentares. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) argumentaram que a blindagem protegeria o Legislativo de “pressões externas”.
Mesmo assim, a avaliação majoritária foi de que a proposta feria a separação dos Poderes e ampliava privilégios inaceitáveis. Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, destacou que a medida “desrespeitava o povo brasileiro e desmoralizava o mandato popular”, consolidando o movimento contrário dentro da CCJ.
Com a decisão unânime, a PEC está tecnicamente enterrada. O desfecho representa uma derrota significativa para setores do Centrão que patrocinavam o texto e um recado claro do Senado diante da pressão social contrária à ampliação de privilégios para parlamentares.
