O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (7/10), novas regras que restringem a linha de crédito de antecipação do saque-aniversário do FGTS. A principal mudança é o limite de R$ 500 por parcela, com um total máximo de cinco parcelas antecipadas, somando R$ 2,5 mil. O objetivo, segundo o governo, é conter o uso excessivo e descontrolado dos recursos.
A alteração entra em vigor assim que a Caixa Econômica Federal concluir a adaptação dos sistemas, o que deve ocorrer até 1º de novembro. Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, anualmente, parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. A modalidade é opcional e, até o momento, mais da metade dos 42 milhões de trabalhadores ativos aderiu ao sistema.
Com as novas regras, a antecipação dos valores ficará restrita a cinco parcelas nos primeiros 12 meses, consideradas um período de transição. Depois, o limite cairá para três parcelas, e o crédito poderá ser contratado apenas uma vez por ano. Além disso, os bancos terão um prazo mínimo de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para liberar a linha de crédito.
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do FGTS movimentaram R$ 236 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho. O ministro Luiz Marinho criticou o uso dos recursos de forma descontrolada e alertou que a modalidade se tornou “uma armadilha” para muitos trabalhadores. Ele destacou relatos de pessoas que anteciparam valores pequenos, “muitas vezes para apostas online”, o que resultou em perda de parte significativa da poupança pessoal.
Além dos impactos individuais, o governo argumenta que a prática enfraquece o FGTS como fundo de investimento, reduzindo sua capacidade de financiar habitação, saneamento e infraestrutura. Para equilibrar a situação, o Conselho também definiu que, a partir de agora, 70% do valor do saque ficará com o trabalhador e 30% com os bancos — o inverso do modelo atual.
Como alternativa, o governo ampliou o acesso ao crédito consignado para o setor privado, permitindo o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. A iniciativa busca oferecer crédito mais seguro e com taxas menores.
O Ministério do Trabalho estima que, com as novas medidas, R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030, fortalecendo a poupança dos trabalhadores e a função social do fundo. Apesar de já ter considerado extinguir o saque-aniversário, o governo recuou diante da resistência no Congresso e aposta, agora, em um modelo mais controlado e sustentável.
