O Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, nesta quarta-feira (25), no Plenário Ruy Araújo, o Projeto de Lei nº 792/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade, que amplia a proteção aos consumidores de serviços de TV por assinatura e internet no Amazonas.
A proposta anula cláusulas contratuais que obriguem o consumidor a indenizar operadoras por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação — prática considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o texto aprovado, caberá exclusivamente às prestadoras de serviço adotar medidas de segurança e controle para proteger seus equipamentos, sem repassar ao cliente os riscos relacionados à perda ou subtração dos aparelhos. A regra valerá para contratos vigentes e futuros, após a entrada em vigor da lei.
Ao defender a matéria, Roberto Cidade afirmou que a iniciativa busca restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Segundo ele, não é razoável que o consumidor seja responsabilizado por bens que permanecem sob a titularidade das empresas e que são cedidos apenas para viabilizar a prestação do serviço contratado.
O parlamentar também destacou que o entendimento já encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como abusiva a transferência desses riscos ao consumidor.
Pelo projeto, a responsabilidade do cliente limita-se ao uso adequado dos equipamentos no local de instalação, sem que lhe seja imputada obrigação por situações externas, como furtos ou roubos, fora de seu controle direto.
A medida representa um avanço na defesa do consumidor amazonense e reforça o papel do Legislativo estadual na fiscalização das práticas adotadas por concessionárias e operadoras de serviços essenciais.
