Diante do impacto das despesas do início do ano no orçamento das famílias, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 655/2025 com foco na proteção do consumidor. A proposta obriga instituições financeiras a comunicarem previamente a redução de limites de crédito em cartões e cheque especial e condiciona qualquer aumento à autorização expressa do cliente.
O parlamentar argumenta que a redução unilateral e sem aviso prévio dos limites compromete o planejamento financeiro das famílias e pode gerar inadimplência e endividamento. O projeto estabelece que a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, de forma clara e acessível, por meios como carta registrada, e-mail ou aplicativos de mensagens com confirmação de leitura.
Além disso, o PL proíbe o aumento automático dos limites de crédito sem consentimento formal do consumidor, que deverá ser comprovado por instrumento contratual ou outro meio idôneo. Em tramitação na Aleam, a proposta reforça a defesa dos direitos do consumidor e busca ampliar a transparência nas relações entre clientes e instituições financeiras, especialmente em períodos de maior pressão sobre o orçamento familiar.
