O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Roberto Cidade, alertou consumidores sobre a importância de observar a Lei nº 5.366/2021, que obriga postos de combustíveis no Amazonas a informarem de forma clara quando o preço anunciado para gasolina, etanol ou diesel é válido apenas para determinadas formas de pagamento.
A legislação determina que os estabelecimentos deixem visível ao consumidor quando o valor divulgado é exclusivo para pagamentos em dinheiro, PIX ou outra modalidade específica. Caso essa informação não esteja clara, o posto pode ser penalizado com multa por descumprimento da norma.
Segundo Roberto Cidade, a regra busca evitar que o consumidor seja surpreendido no momento do pagamento após o abastecimento. O parlamentar destacou que a transparência nas relações de consumo é fundamental para garantir equilíbrio entre empresas e clientes.
A lei teve autoria da deputada Alessandra Campelo e contou com coautoria de Cidade. A medida também reforça princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara sobre produtos e serviços.
Com a aplicação da norma, a expectativa é garantir mais transparência no mercado de combustíveis e evitar práticas que possam induzir o consumidor ao erro no momento do abastecimento.
