A Justiça determinou a suspensão imediata do reajuste de 5,52% aplicado pela Águas de Manaus nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão foi proferida na sexta-feira (11), pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, após ação movida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
O percentual vinha sendo cobrado nas faturas emitidas desde março de 2026. Segundo a Ageman, o reajuste foi aplicado pela concessionária sem a homologação da agência e sem autorização do Poder Concedente.
Justiça manda suspender cobrança
Na decisão, a Justiça determinou que a concessionária interrompa a aplicação do percentual e retorne a estrutura tarifária ao valor anterior. Também foi estabelecido que as faturas já emitidas com o aumento de 5,52% e que ainda não venceram sejam canceladas e reemitidas sem custo aos consumidores no prazo de cinco dias úteis.
A decisão aponta que a homologação da agência reguladora não é apenas uma etapa administrativa, mas integra o controle sobre a política tarifária e a proteção dos usuários dos serviços públicos.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Ageman prepara processo contra concessionária
Além da ação judicial, a Ageman informou que vai instaurar um processo administrativo sancionatório para apurar a aplicação do reajuste. O procedimento deverá assegurar à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa e poderá resultar em sanções previstas na legislação, nas normas regulatórias e no contrato de concessão.
A agência afirmou que continuará acompanhando o cumprimento da decisão e a situação das tarifas de água e esgoto em Manaus.
E quem já pagou a conta com aumento?
A decisão judicial, neste momento, não determinou a devolução dos valores pagos por consumidores que já quitaram faturas com o reajuste de 5,52%. Segundo a decisão divulgada pela Ageman, esse pedido terá a análise feita posteriormente no processo.
Por enquanto, a determinação judicial alcança a suspensão do reajuste e a correção das faturas que foram emitidas com o percentual e ainda não venceram.
O caso segue em tramitação na Justiça, enquanto a Ageman conduz também o procedimento administrativo para apurar a conduta da concessionária.
