O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026 que propõe ampliar a estrutura e a atuação das Guardas Municipais no estado. A proposta autoriza a destinação, por doação ou cessão de uso, de armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual apreendidos, desde que não haja impedimento legal ou judicial.
De acordo com o parlamentar, o projeto não trata de porte, registro ou aquisição de armas, mas estabelece critérios administrativos para a destinação patrimonial desses bens, sempre condicionados à autorização e fiscalização do órgão federal competente. O texto prevê que a transferência só poderá ocorrer quando não houver interesse dos órgãos estaduais de segurança pública e após avaliação técnica que comprove condições adequadas de uso.
O projeto determina ainda que apenas Guardas Municipais legalmente instituídas e autorizadas para o porte de arma de fogo poderão ser contempladas. As corporações deverão comprovar estrutura administrativa, operacional e de capacitação, além de cumprir exigências rigorosas de controle, rastreabilidade, armazenamento e fiscalização previstas na legislação federal.
A proposta também veda qualquer forma de comercialização ou repasse dos equipamentos a terceiros e estabelece que o uso deverá seguir integralmente o Decreto Federal nº 11.615/2023. Segundo Roberto Cidade, a iniciativa busca alinhar o Amazonas a práticas já adotadas em outros estados, fortalecendo a segurança pública municipal de forma legal, controlada e responsável.
