A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), liderada pelo presidente Roberto Cidade (UB), aprovou o Projeto de Lei nº 953/2024, que endurece as medidas contra crimes cibernéticos e a propagação de fake news. A iniciativa, de autoria coletiva, proíbe a contratação pelo Poder Público Estadual de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por esses crimes.
O projeto modifica a Lei nº 6.386/2023, ampliando a proibição para empresas de mídia, portais de notícias, blogs e provedores de conteúdo condenados por disseminar informações falsas ou por crimes contra a honra. Segundo Roberto Cidade, o objetivo é proteger a sociedade dos impactos das fake news, que causam danos à saúde emocional e à reputação das vítimas.
“O combate às fake news é essencial para proteger cidadãos e assegurar que a comunicação seja pautada pela ética e pela verdade. Esse projeto fortalece a credibilidade da área de comunicação e promove a confiança pública”, destacou o parlamentar.
Fake news são ferramentas perigosas, criadas para desinformar e manipular a opinião pública. Seus efeitos vão além da esfera individual, podendo gerar prejuízos sociais, econômicos e políticos. Apesar da legislação brasileira conter dispositivos como o Código Penal e o Marco Civil da Internet, ainda não existe uma tipificação específica para esse crime.
Aprovado em 13 de dezembro de 2024, o projeto aguarda sanção governamental para entrar em vigor, representando um avanço na proteção contra práticas nocivas e na garantia de uma comunicação transparente no Amazonas.
