A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 370/2025, que cria o Programa Municipal de Alfabetização de Idosos, batizado de Alfabetiza 60+. A matéria tem como foco central estruturar e ampliar as políticas públicas de letramento direcionadas à população da terceira idade na capital amazonense.
A formulação do texto utilizou como parâmetro os indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) Educação de 2025, do IBGE. O levantamento estatístico demonstra que, do contingente de 8,4 milhões de pessoas analfabetas no Brasil, aproximadamente 4,9 milhões estão na faixa etária de 60 anos ou mais. Após receber parecer favorável da 3ª Comissão, a proposta avança para análise da Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
A sessão plenária também movimentou outras áreas do legislativo municipal, como saúde e segurança. Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei nº 092/2026, que estabelece diretrizes de capacitação para o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal, e o PL nº 245/2026, focado na criação de um alerta emergencial para auxiliar nas buscas por crianças e adolescentes desaparecidos.
No âmbito econômico, os vereadores deram andamento ao Projeto de Lei nº 605/2026, que institui o Programa Municipal Primeira Empresa Jovem. A iniciativa tramita com a finalidade de fornecer suporte técnico, orientação e mecanismos de formalização para novos empreendedores, como estratégia para reduzir a informalidade e estimular a inclusão produtiva no município.
As pautas voltadas à defesa do consumidor incluíram o Projeto de Lei nº 532/2023, que afeta diretamente o setor de serviços e alimentação. A regulamentação exige que restaurantes, bares e estabelecimentos similares que operem com cardápios exclusivamente digitais ofereçam acesso gratuito à internet para os clientes. A matéria obteve parecer positivo da 10ª Comissão e será submetida à Comissão de Defesa do Consumidor.
Para encerrar os debates deliberativos, o plenário aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 063/2024, voltado à causa animal. O texto obriga a veiculação de campanhas audiovisuais de 30 segundos sobre adoção de animais antes das sessões de cinema e em eventos artísticos na cidade, informando os contatos dos órgãos competentes. O documento segue para as próximas fases regimentais de votação.
