O Procon Amazonas autuou, nesta quarta-feira (4), uma operadora de saúde privada após denúncias de consumidores sobre falhas no atendimento ao público. Durante a fiscalização, o órgão constatou a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas com o tempo estimado de espera, práticas que violam normas estaduais e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o Procon-AM, os consumidores têm direito a mecanismos claros de controle da fila e de acompanhamento do tempo de atendimento, dentro dos limites legais. Além das irregularidades operacionais, a equipe identificou que o hospital funcionava com um CNPJ juridicamente baixado, o que configura situação administrativa irregular.
Outro problema considerado grave foi a apresentação de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vinculado a um CNPJ também baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Do ponto de vista legal, a utilização de licença associada a uma empresa inativa invalida a certificação de segurança do estabelecimento, comprometendo a garantia de que o local passou por vistorias técnicas atualizadas.
A empresa foi notificada e terá prazo de 10 dias corridos para apresentar documentação oficial com a receita bruta dos últimos 12 meses, conforme determina o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regula a aplicação de multas administrativas. Caso não cumpra a exigência, o Procon-AM poderá arbitrar o valor da penalidade e adotar sanções mais severas, incluindo a possibilidade de interdição dos serviços.
