A Prefeitura de Manaus e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) formalizaram, nesta segunda-feira (21/7), um acordo que prevê a extinção de mais de 200 mil ações judiciais referentes a dívidas fiscais de até R$ 10 mil. O objetivo é desafogar o sistema judiciário, priorizando processos de maior relevância e facilitando a regularização de débitos diretamente com o Município.
O Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional 01/2025 foi assinado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pelo TJ-AM, seguindo diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida dispensa o pagamento de custas judiciais ou honorários, além de reforçar a eficiência fiscal e a celeridade na tramitação de processos.
“Estamos extinguindo milhares de ações que apenas travavam o sistema. Com isso, a Justiça, a gestão e os cidadãos ganham. É um avanço para Manaus e para a sociedade”, destacou o prefeito David Almeida. O procurador-geral Rafael Bertazzo também ressaltou o impacto positivo da iniciativa, que permite ao Município concentrar esforços em dívidas expressivas e reforçar a recuperação de créditos.
Paralelamente, a Prefeitura lançou o edital de transação nº 01/2025, oferecendo descontos em juros e multas, além de parcelamento para os contribuintes interessados em regularizar seus débitos até 30 de agosto. A ação coloca Manaus em destaque como referência de inovação jurídica e gestão pública eficiente.
