O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 14 mil o prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis, por descumprir exigências legais de transparência em um processo licitatório. A decisão foi unânime durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (8), e se baseou em denúncia recebida pela Ouvidoria da Corte.
Segundo a representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), o gestor deixou de publicar o edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município, em desacordo com as leis nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com os autos, a sessão pública da licitação ocorreu em 8 de agosto de 2024, mas o edital só foi disponibilizado nos portais oficiais mais de dois meses depois. Para o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, a conduta feriu os princípios da publicidade, da competitividade e do controle social, comprometendo a lisura do certame.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a Prefeitura realize a divulgação simultânea e tempestiva de todos os documentos referentes a futuras licitações, sob pena de novas sanções. A Corte reforçou a necessidade de rigor no cumprimento das normas de transparência pública.
Na mesma sessão, os conselheiros também multaram a ex-prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes Miranda, em R$ 6,8 mil, por republicar uma concorrência pública com cláusulas contraditórias e sem ajustes exigidos anteriormente pelo próprio Tribunal. A próxima sessão do Pleno foi marcada para 15 de abril, às 10h.
