O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que alteravam alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida liminar atinge os decretos presidenciais nº 12.466, 12.467 e 12.499, além do Decreto Legislativo nº 176, de 2025.
A decisão, tomada ad referendum do plenário, foi acompanhada da determinação de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, marcada para o dia 15 de julho. A iniciativa visa buscar um consenso entre os Poderes diante do conflito gerado pela edição e posterior anulação das mudanças no IOF, que envolveram tributos sobre operações de crédito, seguros e câmbio.
Na avaliação de Moraes, o confronto entre Executivo e Legislativo contraria o princípio da harmonia entre os Poderes previsto na Constituição.
“Mais do que determinar a independência dos Poderes, o artigo 2º exige sua harmonia como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito”, afirmou o ministro, ressaltando a necessidade de um acordo para preservar a estabilidade institucional.
A suspensão dos decretos ocorre no contexto de disputa entre o Planalto, que busca ampliar a arrecadação para cumprir o novo arcabouço fiscal, e o Congresso, que derrubou as medidas em votações simbólicas.
A Advocacia-Geral da União ingressou com uma ação no STF pedindo o reconhecimento da constitucionalidade dos decretos presidenciais. Alexandre de Moraes, relator da ação, decidirá sobre a continuidade da liminar após a audiência de conciliação, que também contará com a presença da Procuradoria-Geral da República e da AGU.
