O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator das ações que pedem a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A norma abre possibilidade para redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Entre os beneficiados que podem ser alcançados pela nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em investigações ligadas à tentativa de ruptura democrática. Moraes já atuou como relator das ações penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Até o momento, o STF recebeu ações apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa. As entidades questionam a constitucionalidade da lei após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares.
Os autores das ações alegam que a nova legislação enfraquece a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na avaliação da federação partidária, a medida representa uma ameaça institucional e exige resposta rápida do Supremo para preservar a ordem democrática.
A ABI também criticou a proposta, afirmando que a redução das penas pode “banalizar” ataques à democracia brasileira. Segundo a entidade, crimes relacionados a tentativas de golpe de Estado precisam receber punições mais severas devido ao impacto contra as instituições republicanas.
Após assumir a relatoria, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação sobre o caso. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se posicionar antes da decisão do ministro.
Além das ações já protocoladas, a federação formada por PT, PCdoB e PV anunciou que também ingressará no STF para contestar a validade da Lei da Dosimetria. Os partidos sustentam que não há respaldo constitucional para flexibilizar punições em crimes contra a democracia brasileira.
