O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/07), o Projeto de Lei Complementar 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A medida, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), é considerada um marco para as micro e pequenas empresas brasileiras no comércio internacional. A nova legislação assegura a devolução de parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, ampliando a competitividade dos produtos nacionais no exterior.
Braga destacou que o programa rompe com uma histórica exclusão dos pequenos empreendedores das políticas de ressarcimento tributário.
“Estamos corrigindo uma distorção antiga. A legislação anterior deixava de fora quem mais precisa de apoio para crescer. Com essa nova lei, o Brasil reconhece o papel estratégico dos pequenos exportadores”, afirmou o senador amazonense.
O Acredita Exportação prevê a restituição de 3% sobre as receitas de vendas externas das micro e pequenas empresas, valor correspondente aos tributos embutidos na cadeia de produção. A devolução poderá ocorrer por meio de compensações tributárias ou ressarcimento direto, tornando o processo mais acessível a quem opera sob o regime do Simples Nacional.
Além disso, a lei modifica pontos da Lei do Simples (123/2006) e aprimora regimes especiais como o drawback e o Recof, isentando serviços essenciais à exportação, como transporte e logística, do pagamento de PIS/Cofins. Em 2024, cerca de 11,5 mil pequenas empresas brasileiras exportaram — o que representa 40% do total, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Com o apoio unânime do Senado, a iniciativa reforça a agenda de reindustrialização com inclusão defendida pelo governo federal, ao mesmo tempo em que projeta a atuação de Braga como um articulador de políticas públicas voltadas à economia real.
